Questões Concurso CGE-MS

#Questão 979452 - Contabilidade Pública, , INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos ao final de cada quadrimestre.

B) Deve conter, no Relatório de Gestão Fiscal, o comparativo com os limites estabelecidos em Lei, além da indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

C) No Relatório de Gestão Fiscal, devem ser incluídos os demonstrativos no último quadrimestre, inclusive o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e a inscrição em Restos a Pagar.

D) O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder.

E) O Relatório de Gestão Fiscal será publicado com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

#Questão 962825 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Sobre o Decreto Estadual nº 14.130/2015, que dispõe sobre a instituição e a normatização da utilização do Sistema de Planejamento e Finanças do Estado de Mato Grosso do Sul (SPF), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A programação financeira do Estado de Mato Grosso do Sul será elaborada com base na estimativa da receita, objetivando o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, incluindo-se o pagamento de restos a pagar.

B) Nenhuma despesa dos órgãos e das entidades estaduais, excetuadas as das sociedades de economia mista, poderá ser iniciada sem prévia apreciação pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

C) O empenho da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

E) O destaque orçamentário consiste na transferência de dotação orçamentária para outro órgão ou entidade estadual, com a finalidade de processar despesa de forma descentralizada.

#Questão 962828 - Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

#Questão 962829 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

#Questão 962830 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, orientando a elaboração da lei orçamentária anual. Em âmbito federal, de acordo com a Constituição da República, o projeto da LDO deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia

A) 15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

B) 15 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C) 31 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D) 31 de julho e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

E) 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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