Questões Concurso CGE-MS

#Questão 962832 - Administração Geral, Abordagem Sistêmica da Administração, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

#Questão 962833 - Administração Geral, Gestão da Qualidade, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

#Questão 962834 - Administração Geral, Gestão Estratégica, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

#Questão 992138 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A) proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B) É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C) A concessão de pensão vitalícia à viúva de prefeito, falecido no exercício do mandato, é compatível com a Constituição Federal.

D) A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-trabalhista e não administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

E) A acumulação lícita de cargos públicos de profissionais da área de saúde se sujeita ao limite de 60 horas semanais.

#Questão 992139 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa correta no que concerne à organização do Estado.

A) O modelo brasileiro de federalismo pode ser classificado como cooperativo, por agregação.

B) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

C) É constitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.

D) A Constituição Estadual, com fundamento na auto-organização dos Estados-Membros, pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas pela Constituição Federal.

E) É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

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