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Questões Concurso CGE-MS

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Listagem de Questões Concurso CGE-MS

#Questão 979455 - Contabilidade Pública, , INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Em relação às etapas da Receita Orçamentária, assinale a alternativa correta.

A) A previsão da receita orçamentária é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

B) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de competência para o ingresso das receitas públicas.

C) A arrecadação de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

D) No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos.

E) O recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

#Questão 984101 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa correta em relação à organização administrativa.

A) É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

B) As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, que seja instituída ou mantida pelo poder público, não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

C) É constitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas.

D) A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista independe de autorização legislativa.

E) É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

#Questão 984102 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

B) Prescrevem em 5 anos as ações indenizatórias contra a União por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D) O ordenamento constitucional consagra a teoria da dupla garantia, segundo a qual a ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado ou, ainda, diretamente contra o servidor responsável pelo ato.

E) Nos casos de omissão, aplica-se a responsabilidade civil do Estado à teoria do risco administrativo, na qual o elemento subjetivo condiciona o dever de indenizar.

#Questão 992134 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Constituição Federal.

A) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros.

B) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras.

C) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

D) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.

#Questão 962831 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Determinado Governador, por ocasião da elaboração da lei orçamentária anual, foi alertado por sua equipe técnica a respeito do fato de que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão, em obediência ao princípio orçamentário da

A) anterioridade.

B) exclusividade.

C) universalidade.

D) programação.

E) transparência.

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