A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais

#Questão 962830 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, orientando a elaboração da lei orçamentária anual. Em âmbito federal, de acordo com a Constituição da República, o projeto da LDO deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia

A) 15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

B) 15 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C) 31 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D) 31 de julho e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

E) 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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