Acerca da Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir:

I. Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são tipos de qualidades das informações.

II. Um dado que ainda não foi processado não pode ser legalmente considerado informação.

III. Ou a informação é íntegra e primária ou ela é autêntica e atualizada.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo no Estado do Mato Grosso do Sul, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, no exercício da função, descumpriu dever funcional de desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que foi incumbido. Atualmente, está em curso sindicância administrativa para apuração dos fatos e, preocupado com as possíveis consequências de sua conduta, João procurou orientação jurídica na Defensoria Pública.

O defensor público que lhe atendeu, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe explicou que os fatos praticados, em tese, podem dar azo à pena de: 

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, ao disciplinar as disposições atinentes à Defensoria Pública do Estado, assegura-se aos seus membros:

João, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, está lotado na Vara Criminal da Comarca Alfa e deseja se remover, por permuta, em comum acordo, com José, igualmente ocupante do cargo de analista judiciário, lotado na Vara Cível da Comarca Beta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no caso em tela, a remoção por permuta dar-se-á a requerimento de ambos os interessados da mesma categoria funcional:

No Estado de Mato Grosso, a defesa sanitária vegetal concebe-se o serviço de prevenção de pragas quarentenárias A1 e A2 e de controle de pragas não quarentenárias regulamentadas e de pragas oficialmente controladas pelo Estado de Mato Grosso. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Praga oficialmente controlada pelo Estado do Mato Grosso: praga que atende à definição de praga quarentenária ou de praga não quarentenária regulamentada, que é regulamentada e controlada oficialmente pelo Estado de Mato Grosso.
( ) Praga não quarentenária regulamentada: qualquer espécie, raça ou biótipo de vegetais, animais ou agentes patogênicos nocivos para as plantas ou produtos vegetais.
( ) Praga quarentenária A1: praga de importância econômica para ... Ver mais

Helena, Auditora do Estado do Mato Grosso do Sul, foi demitida após processo administrativo disciplinar. Três anos depois, Helena reuniu provas novas de sua inocência e ingressou com pedido de revisão administrativa.
Sobre o processo revisional, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990).

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990). 

A Comissão de Ética da CGE-MS, após regular procedimento, aplicou censura ética a Pietra, Auditora do Estado, por repassar ao público externo informações cujo acesso é de natureza restrita.
Conforme o Código de Conduta Ética dos Auditores do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução CGE/MS/N° 10/2019), a referida censura ética ficará registrada nos assentamentos funcionais de Pietra pelo prazo de

Referente ao Decreto Estadual n° 15.454/2020 (que regulamenta o sistema de registro de preços), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Estadual nº 5.150/2017, que cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), analise o seguinte caso hipotético:
João, respeitado empresário do ramo metalúrgico da cidade de Campo Grande, impressionado com o excelente trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/MS) nas apurações de desvios contra a Administração Pública, decidiu doar, por intermédio de sua empresa, considerável quantia para o FECC. Realizado o depósito em conta bancária específica, em nome do Fundo, e cumpridas as demais formalidades legais, a instituição financeira deverá comunicar à CGE/MS os depósitos realizados a crédito do Fundo, com a especificação da origem, no prazo de