Questões de Direito Administrativo da IDECAN

#Questão 909493 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Desenvolvedor de Software

#Questão 909494 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

#Questão 909496 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A) A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo.

B) Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.

C) A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral.

D) As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E) A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

#Questão 909501 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

#Questão 909495 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

A) Por se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo.

B) Trata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo.

C) Embora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo.

D) Jamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.

E) A prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno.

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