Questões de Direito Administrativo da IDECAN

#Questão 1097249 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Agente Fiscal Agropecuário

O poder de polícia possui alguns atributos que são fundamentais para sua aplicação de forma justa e eficiente. Esses atributos garantem que a Administração Pública possa atuar de forma adequada ao regular, fiscalizar e, quando necessário, intervir em atividades que impactem o interesse público. Nesse contexto, são atributos do Poder de Polícia:

A)

Autoexecutoriedade, Competência e Coercibilidade.

B)

Autoexecutoriedade, Motivo e Coercibilidade.

C)

Finalidade, Discricionariedade e Coercibilidade.

D)

Autoexecutoriedade, Discricionariedade e Coercibilidade.

#Questão 1097250 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Agente Fiscal Agropecuário

Poder conferido ao administrador para distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos e estabelecer relação de subordinação. Nesse sentido, o texto refere-se ao poder administrativo denominado

A)

Poder Regulamentar.

B)

Poder de Polícia.

C)

Poder Disciplinar.

D)

Poder Hierárquico.

#Questão 1118176 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário

Com o objetivo de promover a saúde, o Art. 28-A da Lei nº 8.171/1991 propôs a organização das ações de Defesa Agropecuária por meio de um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado com o Sistema Único de Saúde (SUS), no que se refere à saúde pública. As atividades do SUASA serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais. Nesse contexto, é papel das Instâncias Locais

A)

a fixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais.

B)

a vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais e manutenção dos informes nosográficos.

C)

a coordenação e execução das ações de epidemiologia e controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.

D)

a execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em defesa agropecuária, na sua área de atuação.

#Questão 1118188 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário

A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende

A)

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B)

informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

C)

projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D)

acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

#Questão 909493 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Desenvolvedor de Software

Na Administração Pública Estadual, é correto afirmar que o Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF é considerado:

A) uma autarquia pública.

B) um órgão público superior.

C) um órgão público independente.

D) uma fundação pública de direito público.

E) uma unidade administrativa desconcentrada.

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