No âmbito do direito administrativo, existem diversas pr...

A O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular. B O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais. C Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade. D A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes administrativos. E Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.