A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no or

A não alcança atos de concessionárias de serviço público. B permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa. C não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral. D adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. E não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.