Questões sobre Geral

O princípio da ampla defesa é aplicável também ao processo administrativo, estando nele assegurados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

O processo administrativo pode iniciar-se por ato da administração pública ou a pedido do interessado.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

Se o servidor cometer infração que é, ao mesmo tempo, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo, e o juiz absolver o servidor por insuficiência de provas, então ele não poderá ser punido na esfera administrativa.

Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.

Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem.

Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.

O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.