Listagem de Questões sobre Geral
No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.
I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
II. Na área de atuação administrativa, tem por escopo punir os infratores da lei penal.
III. Possui como atributos a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade.
IV. A licença constitui modalidade de ato de polícia vinculado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I e II.
I, III e IV.
I e IV.
II e III.
III e IV.
São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:
delegação e avocação.
conteúdo e objeto.
matéria, forma e sujeito.
tempo, território e matéria.
grau hierárquico e conteúdo.
Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.
a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.
a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.
Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.
o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.
prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.
a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.
a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.
Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.
I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.
II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
regulamentar, vinculado e disciplinar.
arbitrário, disciplinar e de polícia.
vinculado, subordinado e hierárquico.
de polícia, disciplinar e hierárquico.
discricionário, hierárquico e disciplinar.
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