Questões sobre Geral

o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.

os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.

é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.

o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.

a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.

não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.

é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.

a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.

nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.

é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.

a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve executá-los em nome do Estado que mantém a sua titularidade.

impróprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente.

outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução dos serviços.

delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para executá-los.

próprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente.

concessão de direito real de uso, com prévia licitação.

autorização de uso, com prévia licitação.

concessão de uso, sendo dispensada a licitação.

permissão de uso, sendo dispensada a licitação.

permuta, sendo dispensada a licitação.