Listagem de Questões sobre Geral
Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.
a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.
a reparação não abrange o dano moral.
é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.
paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.
O princípio da legalidade significa que
o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.
a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.
o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Constituem requisitos do ato administrativo:
finalidade, presunção de legitimidade e forma.
finalidade, motivo e presunção de legitimidade.
motivo, imperatividade e auto-executoriedade.
objeto, auto-executoriedade, presunção de legitimidade.
competência, finalidade e forma.
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:
I. É composto pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa.
II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
Estes conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
razoabilidade, finalidade e moralidade.
moralidade, finalidade e razoabilidade.
finalidade, razoabilidade e moralidade.
moralidade, razoabilidade e finalidade.
finalidade, moralidade e razoabilidade.
A administração pública tem o dever de dar publicidade a qualquer ato praticado pelos seus administradores, exceto os casos de:
Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público
Segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado e da Administração Pública.
Cumprimento de ordem superior, demonstração de integridade e caráter
Probidade administrativa e opção pelo que é melhor para o bem comum
Dano moral para os usuários do serviço público e dar solução a situações procrastinatórias.
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