Questões sobre Geral

auto-executoriedade.

presunção de legitimidade.

finalidade.

imperatividade.

tipicidade.

oficialidade, eficiência e finalidade.

publicidade, legalidade e motivação.

publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.

segurança jurídica, legalidade e praticidade.

razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.

auto-executoriedade.

presunção de legitimidade.

finalidade.

imperatividade.

tipicidade.

unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os "serviços públicos".

mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas explora das pelo Estado.

amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.

a observância de medidas provisórias, pela Administração, ofende o princípio da legalidade porque elas não são consideradas lei formal.

a Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.

a prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, uma vez que o mérito do ato administrativo nestes casos não é definido em lei.

o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.

o reconhecimento de circunstâncias excepcionais, como estado de sítio e estado de defesa, autoriza a Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.