Listagem de Questões sobre Geral
A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder
deve ser sempre exercido em função do interesse público.
é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.
sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.
compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado.
pode ser exercido por um ente político sobre outro.
A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário
gera ao agente infrator o dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, apurando-se a sua responsabilidade civil em caráter objetivo, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
gera ao agente infrator o dever de indenizar, revertendo a indenização a fundo de reparação de direitos difusos lesados, gerido por entidades da sociedade civil com participação do Ministério Público.
não gera o dever de indenizar.
apenas ensejará o dever de indenizar se as demais sanções correspondentes ao ato de improbidade não forem suficientes para a adequada correção do ilícito, a ser apreciado pelo juiz na eventual sentença condenatória.
gera ao agente infrator o dever de indenizar, determinando eventual sentença condenatória o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.
A concessão de serviço público é a delegação
de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de convite e com prazo indeterminado.
de atribuições e serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concorrência e com prazo determinado.
a título precário, de atribuições, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante leilão, na modalidade de tomada de preços e com prazo indeterminado.
de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concurso e com prazo determinado.
serviços, a título precário, originalmente de competência do poder público ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante convite, na modalidade de tomada de preços e com prazo determinado.
São, dentre outros, elementos do ato administrativo:
a forma, o mérito e a razoabilidade.
a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.
o objeto, o motivo e a finalidade.
o sujeito, a competência e o destinatário.
a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.
Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:
prescrição de veracidade e publicidade.
impessoalidade e legalidade.
legalidade e supremacia do interesse público.
publicidade e moralidade.
especialidade e supremacia do interesse público.
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