Questões sobre Geral

Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em 1831.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação

As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União.

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.