Questões sobre Geral

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Acerca dos princípios e sistemas da administração federal, julgue os itens a seguir.

O princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentralização administrativa. Essa delegação, no sistema da administração federal brasileira, só deve ser feita à autoridade diretamente subordinada ao delegante e com tempo determinado para o encerramento.

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

O alvará de funcionamento de um estabelecimento é um exemplo de licença.

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

A licença é um ato administrativo vinculado; o administrador será obrigado a conceder a respectiva licença caso sejam atendidas todas as condições necessárias, não existindo discricionariedade.

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

A permissão é um ato administrativo vinculado, porém precário e pode ser revogado a qualquer momento.

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

Ao se revogar um ato administrativo, todos os efeitos produzidos por ele serão desfeitos.

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