Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 908357 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista de Recursos de Trânsito - 1S2

Assinale a alternativa correta sobre o Controle da Administração Pública.

A) Controle interno é o realizado por órgão estranho à Administração.

B) A Administração Pública não está sujeita ao controle por parte do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

C) Controle administrativo é o exercido pela própria Administração Pública, consistindo na possibilidade de controlar e rever seus próprios atos.

D) Controle Externo é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.

E) Controle de Mérito é aquele realizado para verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais e constitucionais que o regem.

#Questão 909091 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:

A) encontra limites na análise de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a reapreciação de mérito, ainda que visando ao controle dos princípios da moralidade e da impessoalidade;

B) todos os atos públicos ou privados podem ser submetidos imediatamente ao controle judicial, independentemente de esgotamento das instâncias administrativas, inclusive no que tange às questões desportivas;

C) vigora no Brasil o sistema constitucional da dupla jurisdição, em que coexistem, autônoma e independentemente, sistemas de contencioso administrativo e de contencioso jurisdicional;

D) vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, inclusive no que toca às questões tributárias, previdenciárias e desportivas;

E) vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, ressalvadas, além das questões desportivas, as de solicitação de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.

#Questão 909414 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas da União.

A) O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal, é integrado por sete Ministros.

B) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

C) Compete à Câmara dos Deputados aprovar a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

D) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos de idade.

E) O controle interno da administração pública federal, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

#Questão 909644 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

Quanto ao Controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A) No controle interno, cada ente federativo deve constituir seu tribunal de contas local.

B) No controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário revogar atos do Poder Executivo.

C) O controle realizado pelo Poder Legislativo que susta um ato do Poder Executivo, classifica-se com prévio.

D) É concomitante o controle jurisdicional quando se suspende a realização de concurso público logo após sua realização.

E) O controle parlamentar permite à Casa Legislativa anular os atos do Poder Executivo quando eivado de vício de legalidade.

#Questão 907231 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Questões sobre Controle da Administração Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo