Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 908531 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

#Questão 908562 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

#Questão 908569 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

Bruna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, por ter preenchido os requisitos exigidos pelo respectivo regime próprio de previdência social, requereu o deferimento de sua aposentadoria voluntária. Ato contínuo, questionou sua amiga Ana a respeito do procedimento a ser adotado para que o seu requerimento fosse deferido. Ana respondeu, corretamente, que:

A) se trata de ato complexo, a ser sucessivamente apreciado pelo órgão competente de Beta e pelo Tribunal de Contas, somente começando a produzir efeitos após as manifestações favoráveis de ambos;

B) será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo cabível a interposição de recurso, direcionado ao Tribunal de Contas, em que se argumente com a ilegalidade do ato, desde que não aperfeiçoado o prazo decadencial de cinco anos;

C) se trata de ato composto, em que a integração de eficácia do ato de aposentadoria principia pelo órgão competente de Beta e se aperfeiçoa de maneira escalonada e sucessiva, somente começando a produzir efeitos após o exaurimento do prazo recursal no âmbito do Tribunal de Contas, que se manifesta sempre por último;

D) se trata de ato complexo, mas o ato de concessão inicial da aposentadoria produz efeitos imediatos e é encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro, sendo avaliada a sua legalidade, observando-se sempre o contraditório e a ampla defesa quando da decisão possa resultar anulação ou revogação do ato que beneficia Bruna;

E) será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo o ato de concessão inicial da aposentadoria encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro, não sendo necessário se observar o contraditório e a ampla defesa ainda que da decisão possa resultar anulação ou revogação do ato que beneficia Bruna, salvo a situação reconhecida como de demora excessiva.

#Questão 908603 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito

#Questão 909105 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município, determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize imediato concurso público para o provimento de cargo de procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:

A) adequada, pois o concurso público é princípio constitucional inafastável;

B) adequada, pois os Municípios têm o dever de organizar a sua advocacia pública;

C) adequada, pois os Tribunais de Contas têm a prerrogativa de decidir o que melhor aprouver à Administração Pública;

D) inadequada, pois encerra intromissão no juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo;

E) inadequada, pois apenas o Ministério Público teria a atribuição constitucional de zelar pela moralidade pública.

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