Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 983906 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

A propósito da legitimidade ad causam na ação popular, a Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, estabelece que

A) somente as entidades da Administração com personalidade de direito público podem ser parte na ação popular, visto que os bens das entidades com personalidade de direito privado não compõem o patrimônio público protegido pela ação constitucional.

B) podem figurar como réus todos os que tiverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, não tendo legitimidade passiva os que tenham atuado de forma meramente omissiva, por falta de previsão legal.

C) o Ministério Público pode promover o prosseguimento da ação, em caso de desistência do autor popular.

D) é legítima a propositura por associação civil constituída há mais de um ano, que tenha entre as suas finalidades institucionais a defesa da moralidade e do patrimônio público.

E) as entidades da Administração pública não podem figurar como réus da ação popular, pois são vítimas do ato lesivo ao patrimônio público, devendo atuar obrigatoriamente como assistentes litisconsorciais do autor.

#Questão 984218 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Advogado

Em relação ao controle da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O controle hierárquico pode ser interno ou externo

B) O controle finalístico é exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

C) O controle externo realizado pelo Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, em face do Poder Executivo, pode resultar tanto na anulação, quanto na revogação do ato administrativo impugnado.

D) O controle político exercido pelo Poder Legislativo é exercido de forma vinculada.

#Questão 984562 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, METRÓPOLE, 2022, Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP, Contador

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as regras de controle interno e prestação de contas na administração pública:

A) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

B) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

C) Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

D) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

E) A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

#Questão 984724 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente Administrativo

#Questão 984917 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Sobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar que

A) cabe ao Judiciário substituir o administrador no trato do mérito.

B) controle de mérito do ato discricionário resulta na revogação ou não do ato, bem como em sua anulação.

C) o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, revoga atos administrativos.

D) o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, anula os atos administrativos se houve ilegalidade ou ilegitimidade.

E) controle de mérito é excepcionalmente controle de oportunidade e de conveniência.

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