Questões sobre Controle da Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Controle da Administração Pública

Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
O controle exercido pelos ministérios sobre pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta denomina-se supervisão ministerial e denota modalidade de controle externo por subordinação. 

Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo .


I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área .

II. Na Administração Pública, pode -se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza.

III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais.

IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada.


Estão corretas as afirmativas: 

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.  


Quanto maior for o grau de efetiva participação social no processo de deliberação que resultou na decisão, menos intenso deverá ser o controle judicial. 

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.  


Quanto maior for o grau político da matéria, menos intenso deverá ser o controle judicial. 

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.  


Quanto maior for o grau de tecnicidade da matéria objeto de decisão por órgãos com experiência, menos intenso deverá ser o controle judicial. 

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