Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 907234 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

#Questão 907572 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

É exemplo de controle judicial da Administração Pública:

A) o processo de tomada de contas especial junto ao tribunal de contas

B) a deliberação sobre a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo.

C) a sustação de contrato administrativo pelo Poder Legislativo.

D) a sustação de ato administrativo pelo tribunal de contas.

E) a decisão tomada em sede de ação popular.

#Questão 907918 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais

A) estabelecer política de porta-vozes com vistas a eliminar o risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

B) opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.

C)

discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.

D) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista.

E) preservar a independência do conselho de administração no exercício de suas funções.

#Questão 908072 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Somente o Poder Judiciário pode anular ato administrativo expedido pelo Poder Executivo.

B) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

C) O tribunal de contas é o órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo.

D) O poder de autotutela permite que o Poder Legislativo anule os atos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar.

#Questão 908133 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.

A) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.

B) O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.

C) O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.

D) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E) No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.

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