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Com relação ao controle da administração pública, assi
#Questão 908072
-
Direito Administrativo
,
Controle da Administração Pública
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
Prefeitura de Boa Vista - RR
, Guarda Municipal
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A) Somente o Poder Judiciário pode anular ato administrativo expedido pelo Poder Executivo.
B) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
C) O tribunal de contas é o órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo.
D) O poder de autotutela permite que o Poder Legislativo anule os atos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar.
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