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#Questão 908071
-
Direito Ambiental
,
Responsabilidade ambiental
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
Prefeitura de Boa Vista - RR
, Guarda Municipal
À luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta em relação aos crimes contra o meio ambiente e às penas imponíveis aos seus autores.
A) A A baixa instrução do agente criminoso constitui circunstância agravante de pena.
B) É vedada a imposição de penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade.
C) Apenas pessoas naturais podem figurar como autores desses delitos.
D) A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos em que a condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a três anos.
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