No que se refere à aplicação da pena e o processo penal

A As ações relativas às infrações penais previstas na lei em apreço são públicas e incondicionadas.  B É vedada a aplicação de multa para os crimes ambientais, em razão da importância especial do bem jurídico tutelado. C É vedada a transação penal nos crimes ambientais.  D É vedada a suspensão condicional do processo para os crimes ambientais.