Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 1121050 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Auditor Municipal (Controladoria)

Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos e quantificação de danos, denomina-se:

A)

sindicância

B)

auditoria financeira

C)

tomada de contas especial

D)

inspeção apuratória de dano

#Questão 1121455 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Consultor Legislativo

No Estado Republicano, emerge o desafio de harmonizar dois valores potencialmente conflitantes: dever de respeitar a separação dos Poderes e as competências atribuídas a cada um deles e a necessidade de proteger os cidadãos de decisões arbitrárias da Administração Pública. Nesse sentido, quanto ao controle judicial dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia (decisão absurda) ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
( ) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão somente, sob o prisma da legalidade. Este é o limite do controle, quanto à extensão.
( ) A função jurisdicional do Estado se limita à atribuição de intérprete final da lei, não podendo se tornar intérprete final do direito, pois o posto de guardião da justiça e dos valores jurídicos da sociedade é atribuição do Poder Legislativo.
A sequência está correta em

A)

V, V, F.

B)

V, F, V.

C)

F, V, F.

D)

F, F, V.

E)

V, F, F.

#Questão 1122436 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Controlador Interno

O controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que apresenta uma de suas competências constitucionais, corretamente.

A)

Analisar, sem julgar, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B)

Assinar prazo máximo de 15 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade.

C)

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

D)

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa com efeito de confisco.

#Questão 1127353 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, GAMA , 2025, Prefeitura de Cotriguaçu - MT, Analista de Licitações e Contratos

Identifique o mecanismo que caracteriza o controle interno realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública sobre seus atos:

A)

Controle hierárquico, exercido por órgãos superiores sobre inferiores, sem autonomia administrativa.

B)

Controle político, realizado pelo Legislativo sobre os atos do Executivo.

C)

Autotutela administrativa, que permite à Administração revisar ou anular atos ilegais e inconvenientes.

D)

Controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário em resposta a provocação de terceiros.

#Questão 1127354 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, GAMA , 2025, Prefeitura de Cotriguaçu - MT, Analista de Licitações e Contratos

Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão pública, conforme o ordenamento jurídico brasileiro:

A)

Controle preventivo realizado pela Administração Direta.

B)

Controle interno com função consultiva sobre as contas públicas.

C)

Controle externo com caráter técnico e opinativo sobre a execução orçamentária.

D)

Controle externo fiscalizador e técnico sobre a aplicação de recursos públicos.

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