Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 981738 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IDECAN, 2022, UFBA, Assistente em Administração

#Questão 981848 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Agente Administrativo

#Questão 981873 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, OBJETIVA, 2022, Câmara Municipal de Rio do Sul - SC, Técnico Legislativo - Área Legislativa

#Questão 982356 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo

A) do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.

B) do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.

C) da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.

D) do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.

E) da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.

#Questão 982437 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Técnico Judiciário Área Administrativa

No tocante à atividade de controle da Administração Pública,

A) dentre os possíveis efeitos do julgamento pelo Tribunal de Contas da União está a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

B) no exercício da atividade de controle interno admite-se apenas o controle de juridicidade, não havendo possibilidade de controle de mérito do ato administrativo.

C) os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas do Presidente da República são de natureza vinculante.

D) a propositura de ação visando o controle jurisdicional dos atos administrativos exige, como regra geral, que haja prévio exaurimento da via administrativa.

E) o controle parlamentar é de natureza inerte, dependendo sempre de provocação de parte interessada em suscitá-lo.

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