Questões sobre Controle da Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 1085523 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente. 


O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federativo. 

#Questão 1085524 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente. 


Ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária anual da União, o Congresso Nacional exerce o controle concomitante da atividade financeira do Poder Executivo. 

#Questão 1085552 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. 


Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo. 

#Questão 1090458 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.

#Questão 1090460 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.

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