No que se refere ao controle da administração...

#Questão 1090458 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis