Questão Q1090458
2025 CESPE / CEBRASPE TRF - 6ª REGIÃO

No que se refere ao controle da administração...

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.

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