Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 908133 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.

A) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.

B) O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.

C) O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.

D) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E) No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.

#Questão 908357 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista de Recursos de Trânsito - 1S2

#Questão 909091 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:

A) encontra limites na análise de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a reapreciação de mérito, ainda que visando ao controle dos princípios da moralidade e da impessoalidade;

B) todos os atos públicos ou privados podem ser submetidos imediatamente ao controle judicial, independentemente de esgotamento das instâncias administrativas, inclusive no que tange às questões desportivas;

C) vigora no Brasil o sistema constitucional da dupla jurisdição, em que coexistem, autônoma e independentemente, sistemas de contencioso administrativo e de contencioso jurisdicional;

D) vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, inclusive no que toca às questões tributárias, previdenciárias e desportivas;

E) vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, ressalvadas, além das questões desportivas, as de solicitação de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.

#Questão 909414 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

#Questão 909644 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

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