Questões sobre Controle da Administração Pública

Nos contratos administrativos, a vontade do particular não se subjuga à da Administração Pública.

Conforme definição do Tribunal de Contas da União, controles internos são o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados. Nesse contexto, tanto o Poder Executivo, como o Poder Legislativo de cada município devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. Entre as finalidades constitucionais do controle interno encontra-se:

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

No âmbito do controle judicial dos atos administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional. 

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

Em regra, a ação punitiva da Administração Pública, direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia. 

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

O controle administrativo pode ser de legalidade ou de mérito. O primeiro cabe à própria Administração e, com limitações, ao Poder Legislativo, já o segundo cabe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.