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Questões sobre Controle da Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 984917 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Sobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar que

A) cabe ao Judiciário substituir o administrador no trato do mérito.

B) controle de mérito do ato discricionário resulta na revogação ou não do ato, bem como em sua anulação.

C) o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, revoga atos administrativos.

D) o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, anula os atos administrativos se houve ilegalidade ou ilegitimidade.

E) controle de mérito é excepcionalmente controle de oportunidade e de conveniência.

#Questão 985217 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A) A administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.

B) Nos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.

C) Representante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.

D) Todos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.

E) Não compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.

#Questão 985247 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Acerca do controle da atividade desempenhada pela administração pública, assinale a opção correta.

A) O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.

B) O controle de mérito dos atos administrativos é atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário.

C) O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Legislativo revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.

D) O controle de legalidade dos atos administrativos é adstrito ao Poder Legislativo.

E) O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública.

#Questão 985262 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à:

A) fiscalização do Poder Judiciário, nos aspectos ligados à legalidade de suas atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, mas não se submete a outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (MPF);

B) atuação do Ministério Público Federal (MPF) e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito da CGU, o MPF, após regular processo administrativo, pode aplicar ao gestor responsável as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário;

C) realização, pelo Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

D) fiscalização do Poder Legislativo, que pode assinar prazo para que a CGU adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Contas da União;

E) atuação do Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União, que fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União à CGU mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aplicando as sanções legais aos responsáveis.

#Questão 985277 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.

A) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.

B) As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados.

C) A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.

D) Nas decisões das cortes de contas é facultativo o contraditório e a ampla defesa, não obstante a decisão provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie interessado.

E) No exercício de sua função constitucional, o Tribunal de Contas, em processo de tomada de contas especial, pode decretar a indisponibilidade de bens, independentemente de fundamentação da decisão.

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