Considerando as formas de controle e responsabilização...

Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte.


A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resguardar os interesses difusos e coletivos.

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