À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à...

#Questão 1077544 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Administração

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item seguinte.  


O acesso ao pleno conhecimento e acompanhamento das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da gestão fiscal é restrito aos órgãos de controle do Estado.

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