À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à...

#Questão 1077543 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Administração

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item seguinte.  


Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar informações relativas aos resultados de seus programas, projetos e ações.  

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