Questão Q908562
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal • TJ-ES

É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões

É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito do ato administrativo. 

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