Questões sobre Bens Públicos na Administração Pública

#Questão 981703 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Guarda Civil Municipal

Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

B) As ruas e as praças do município são bens públicos de uso especial.

C) As escolas públicas devem ser classificadas como bens públicos de uso comum do povo

D) Todos os bens públicos pertencentes aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta são inalienáveis.

#Questão 982153 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Os bens públicos de uso comum do povo são os que embora pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, podem ser utilizados, sem restrição e gratuitamente, por todos, sem necessidade de qualquer permissão especial; por seu turno, os bens de uso especial são bens privados do Estado, não estando afetados a uma destinação público-social, pois constituem o patrimônio disponível estatal

B) A Constituição da República estabelece que a União e os Estados-Membros são detentores dos bens nela enumerados, enquanto que, ao Distrito Federal pertencem aqueles que em seu território seriam do Estado-Membro e do Município

C) Bens públicos são aqueles, materiais ou imateriais, cujo titular é uma pessoa jurídica de direito público (da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica) ou uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o referido bem estiver vinculado à prestação deste serviço público

D) O conjunto de bens públicos forma o domínio público, que inclui não somente aqueles bens que pertencem às pessoas de Direito Público, ou seja, União, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios, autarquias, associações públicas e as demais entidades de caráter público, mas também bens particulares que, embora não pertencendo a essas pessoas, estão afetadas a uma destinação pública específica

#Questão 982161 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

Quando à disponibilidade dos bens, está INCORRETA:

A) Bens indisponíveis são aqueles que não ostentam caráter tipicamente patrimonial e que, por isso mesmo, as pessoas a que pertencem não podem deles dispor.

B) Os bens indisponíveis podem ser alienados ou onerados nem desvirtuados das finalidades a que estão voltados.

C) Os bens patrimoniais admitem em tese uma correlação de valor, sendo, por isso, suscetíveis de avaliação pecuniária.

D) Os bens de uso especial são bens patrimoniais disponíveis.

#Questão 982377 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

B) A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

C) Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

D) Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.

E) O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.

#Questão 982757 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:

A) as margens dos rios navegáveis, como regra geral, são de domínio público, insuscetíveis de expropriação, e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

B) embora os bens públicos não possam ser penhorados, não há qualquer vedação legal no sentido de serem onerados como garantia.

C) os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

D) os aeroportos e as praças são exemplos de bens públicos de uso comum do povo.

E) as terras devolutas de propriedade dos Estados são bens públicos de uso especial.

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