Questões sobre Bens Públicos na Administração Pública

#Questão 982162 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

Segundo a Lei 10.406/02, Art.98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sobre o tema, está correta a sentença:

A) Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças desde que não estejam em processo de usucapião.

B) Os dominicais: tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

#Questão 982221 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

O Município Alfa pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel, pois verificou, no bojo de processo administrativo, a existência de interesse público devidamente justificado, pois a propriedade não é usada há muito tempo para qualquer finalidade pública.
No caso em tela, a venda do imóvel será precedida de

A) consulta pública, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.

B) avaliação, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade leilão.

C) consulta pública, exigirá autorização do Tribunal de Contas e, em regra, não dependerá de licitação.

D) avaliação, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, não dependerá de licitação.

E) consulta pública, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.

#Questão 982261 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Fiscal de Tributos

O patrimônio público pode ser estudado sob dois aspectos: qualitativo e quantitativo. O aspecto qualitativo diz respeito à qualidade ou à natureza dos elementos que o constituem; já o aspecto quantitativo diz respeito à quantidade, ao volume expresso em moeda. Todos os bens pertencentes à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são chamados de bens públicos e estão divididos em várias categorias. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, denominam-se bens

A) dominiais.

B) de uso especial.

C) dominicais.

D) de uso comum do povo.

#Questão 982573 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Quadrix, 2022, CRP 9ª Região (GO e TO), Analista Administrativo

#Questão 982822 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

Bruno e Júlia, recém-casados, passando por dificuldades financeiras, procurando um lugar para morar, encontraram um terreno aberto e com sinais de anos de abandono. Com muito custo, construíram ali um imóvel simples onde residem há 40 anos, sem qualquer objeção. O Município, na gestão atual, realizou inventário patrimonial, tendo identificado o referido terreno como bem público municipal. Notificados a sair do imóvel, o casal procurou advogado que pudesse promover uma ação de usucapião que lhes convalidasse a posse e o direito à propriedade definitiva. Considerando as informações, a legislação pertinente aos bens públicos e a jurisprudência do STJ e STF, assinale a afirmativa correta.

A) Durante os quarenta anos que ali residiram, configurou-se a Bruno e Júlia a mera detenção do bem imóvel, de natureza precária.

B) Em sendo obrigados a deixar o imóvel, é conferido a Bruno e Júlia o direito a serem indenizados pelas acessões e benfeitorias feitas no bem.

C) No tempo em que Bruno e Júlia estiveram residindo no imóvel, não lhes era juridicamente possível buscar em juízo a proteção ou defesa da posse, ainda que o bem pertencesse a um particular.

D) Bruno e Júlia, de fato, podem requerer em juízo a usucapião do imóvel municipal, vez que a legislação pátria lhes garante tal direito material de aquisição originária da propriedade, mesmo em face do citado ente federativo.

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