Questões sobre Bens Públicos na Administração Pública

#Questão 980753 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas em face de devedora contumaz. Precisa, atualmente, decidir o destino dos referidos bens, dentre os quais há imóveis valiosos e de grande liquidez, mas também se encontram outros, de menor atratividade, com vocação para habitação de baixa renda e até mesmo alguns parcialmente invadidos. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 13.303/2016,

A) os imóveis de baixa liquidez e pouca atratividade prescindem de avaliação, podendo ser doados a entes públicos que pretendam lhes dar destinação social.

B) a alienação de bens imóveis deve seguir o procedimento de licitação previsto na Lei federal nº 8.666/1993, inclusive no que se refere às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

C) há disciplina própria para licitação, aplicável à alienação onerosa e gratuita dos imóveis, mediante justificativa e prévia avaliação dos bens, nas hipóteses onerosas.

D) a alienação dos bens deverá observar o procedimento de licitação próprio, o que não afasta a possibilidade de destinação à finalidade de interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal.

E) é faculdade da empresa estatal destinar os bens à finalidade de interesse público ou à finalidade econômica, considerando que àquela pessoa jurídica aplica-se o regime jurídico de direito privado, afastando a imposição de motivação.

#Questão 980983 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, com mais agilidade, firmasse convênios de cooperação para treinamento de agentes com polícias estrangeiras e empresas internacionais de segurança privada. Nesse caso, é possível afirmar que

A) a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Autarquia.

B) com o aumento da dotação orçamentária, a Academia da Polícia Civil se tornou uma Fundação pública.

C) a Academia da Polícia Civil continua sendo um órgão público.

D) a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Agência Reguladora.

E) como a Academia da Polícia Civil está firmando convênios com empresas privadas, ela passou a ter a natureza jurídica de Empresa pública.

#Questão 982992 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

Em relação ao tema dos “bens públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A) Os bens de uso comum do povo e de uso especial repartem-se entre União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios

B) Consideram-se bens de uso especial aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração

C) Na Constituição Federal existe a especificação dos bens da União e dos Estados, sem distinguir a natureza dos bens

D) São bens de uso especial, dentre outros, os imóveis onde estão instaladas repartições públicas, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais

#Questão 983314 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos bens públicos

A) as ruas, as praças e as estradas são bens de uso especial.

B) são características dos bens públicos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a penhorabilidade.

C)

os bens de uso especial submetem-se a regime próprio, de direito privado.

D) os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.

E) os terrenos de marinha pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum.

#Questão 983366 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Sobre os bens públicos, marque a alternativa INCORRETA:

A) É possível afirmar que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

D) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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