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#Questão 980983 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, com mais agilidade, firmasse convênios de cooperação para treinamento de agentes com polícias estrangeiras e empresas internacionais de segurança privada. Nesse caso, é possível afirmar que

A) a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Autarquia.

B) com o aumento da dotação orçamentária, a Academia da Polícia Civil se tornou uma Fundação pública.

C) a Academia da Polícia Civil continua sendo um órgão público.

D) a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Agência Reguladora.

E) como a Academia da Polícia Civil está firmando convênios com empresas privadas, ela passou a ter a natureza jurídica de Empresa pública.

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