Questões sobre Bens Públicos na Administração Pública

#Questão 981530 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

#Questão 980753 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas em face de devedora contumaz. Precisa, atualmente, decidir o destino dos referidos bens, dentre os quais há imóveis valiosos e de grande liquidez, mas também se encontram outros, de menor atratividade, com vocação para habitação de baixa renda e até mesmo alguns parcialmente invadidos. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 13.303/2016,

A) os imóveis de baixa liquidez e pouca atratividade prescindem de avaliação, podendo ser doados a entes públicos que pretendam lhes dar destinação social.

B) a alienação de bens imóveis deve seguir o procedimento de licitação previsto na Lei federal nº 8.666/1993, inclusive no que se refere às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

C) há disciplina própria para licitação, aplicável à alienação onerosa e gratuita dos imóveis, mediante justificativa e prévia avaliação dos bens, nas hipóteses onerosas.

D) a alienação dos bens deverá observar o procedimento de licitação próprio, o que não afasta a possibilidade de destinação à finalidade de interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal.

E) é faculdade da empresa estatal destinar os bens à finalidade de interesse público ou à finalidade econômica, considerando que àquela pessoa jurídica aplica-se o regime jurídico de direito privado, afastando a imposição de motivação.

#Questão 980983 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, com mais agilidade, firmasse convênios de cooperação para treinamento de agentes com polícias estrangeiras e empresas internacionais de segurança privada. Nesse caso, é possível afirmar que

A) a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Autarquia.

B) com o aumento da dotação orçamentária, a Academia da Polícia Civil se tornou uma Fundação pública.

C) a Academia da Polícia Civil continua sendo um órgão público.

D) a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Agência Reguladora.

E) como a Academia da Polícia Civil está firmando convênios com empresas privadas, ela passou a ter a natureza jurídica de Empresa pública.

#Questão 981124 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IESES, 2022, Prefeitura de Palhoça - SC, Guarda Patrimonial

#Questão 981680 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

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