Questões sobre Bens Públicos na Administração Pública

Os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, a partir da sua finalidade e destinação. Com base nas classificações, analise os casos a seguir.

1.Uma praça pública, aberta ao acesso irrestrito da população, utilizada frequentemente para eventos comunitários e lazer;
2.Um edifício utilizado como sede de um tribunal regional, destinado exclusivamente às atividades do Poder Judiciário;
3.Um terreno pertencente ao município, atualmente desocupado e sem destinação ou uso público específico;
4.Um veículo de uso exclusivo para emergências médicas, destinado ao transporte de pacientes entre unidades hospitalares da região.


Classifique cada um dos casos apresentados com base nos tipos de bens públicos, levando em consideração os critérios de destinação, finalidade e possibilidade de alienação.

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços adquiriu um imóvel para instalação de sua sede administrativa e centros de especialidades médicas. Parte do terreno foi destinada à construção de um estacionamento para servidores e usuários. Além disso, o Consórcio recebeu, em doação, equipamentos médicos de alta complexidade que estão temporariamente armazenados em um galpão alugado até a conclusão das obras. Durante reunião do conselho administrativo, surgiram questionamentos sobre o regime jurídico aplicável aos diferentes bens do Consórcio, suas possibilidades de uso por terceiros e eventual alienação. Considerando o regime jurídico e a doutrina administrativa dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O estacionamento da sede do Consórcio caracteriza-se como bem de uso comum do povo, uma vez que permite o acesso ao público em geral, ainda que com finalidade específica de utilização dos serviços administrativos e médicos.

(__)Os equipamentos médicos doados ao Consórcio, mesmo temporariamente armazenados em imóvel de terceiros, são classificados como bens de uso especial, pois estão afetados à prestação de serviço público de saúde.

(__)Caso o Consórcio tenha personalidade jurídica de direito público (associação pública), seus bens imóveis só poderão ser alienados mediante prévia desafetação, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses legais.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

O patrimônio público é constituído por bens e recursos que pertencem a toda a sociedade. Zelar por esses bens é responsabilidade de cada cidadão, incluindo os servidores públicos, que devem atuar com cuidado e responsabilidade na utilização e conservação dos recursos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta uma ação que NÃO demonstra zelo pelo patrimônio público:

O Decreto nº 10.576/2020 dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura. Em relação ao disposto no Decreto, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os espaços físicos em corpos d’água de domínio da União poderão ser objeto de cessão para a prática da aquicultura, observados os critérios de localização, com a finalidade de promover: a geração de emprego e renda; o desenvolvimento sustentável; o aumento da produção brasileira de pescados; a inclusão social; e a segurança alimentar.
( ) Outorga de direito de uso de recursos hídricos – ato administrativo por meio do qual a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) concede ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico em corpos d’água de domínio da União, por prazo determinado, nos termos e nas condições estabelecidas no respectivo ato.
( ) As áreas aquícolas são classificadas de acordo com o objetivo ao qual se destinam, da seguinte forma: I – de interesse da pesca artesanal; II – de interesse da pesca industrial; e III – de interesse recreativo.
( ) O cessionário de espaço físico em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura, inclusive de reservatórios de companhias hidroelétricas, em determinadas situações, poderá restringir o acesso às áreas cedidas de representantes de órgãos públicos, de empresas e de entidades administradoras dos corpos hídricos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser acrescidos. Também são considerados bens do Município:

I - os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público municipal, direto ou indireto;

II - brindes, lauréis, obras de arte, álbuns, livros e similares recebidos por funcionário público ou por membros dos Poderes Legislativo e Executivo, no exercício de suas funções ou em razão de seu cargo, em nome do Município;

III - estes bens incorporam-se ao patrimônio histórico-cultural do Município, ao acesso da população, incorrendo em crime contra a administração pública quem os retiver indevidamente.

Assinale a alternativa CORRETA: