Questões sobre Bens Públicos na Administração Pública

#Questão 910188 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento

#Questão 910189 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento

#Questão 980625 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FAFIPA, 2022, Prefeitura de Ivinhema - MS, Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

#Questão 980645 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino; nesse sentido, temos que os de natureza dominical, são bens não afetados a qualquer destino público

B) A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público

C) A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de ato do Poder Judiciário, mediante específica provocação; isso porque, somente um ato judicial, como a sentença, pode ulteriormente contrariar o destino natural que tais bens adquiriram ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo

D) A desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo; o que tal Poder não pode fazer sem autorização legislativa é desativar o próprio serviço instituído por lei e que nele se prestava

#Questão 980759 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

A) da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.

B) do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.

C) da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização.

D) da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.

E) da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta.

Questões sobre Bens Públicos na Administração Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo