Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909501 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Caso uma empresa pública estadual se torne sócia de uma sociedade de economia mista municipal, pode-se afirmar que:

A) a empresa pública se tornará sociedade de economia mista.

B) a sociedade de economia mista se tornará empresa pública.

C) ambas serão entidades desconcentradas.

D) a sociedade de economia mista continuará com a personalidade jurídica de direito privado.

E) ambas passarão a integrar a Administração Pública Direta.

#Questão 909502 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Marcos está concluindo a sua colaboração de um ano como jurado no Fórum Municipal. Já André, contador, não foi aprovado em nenhum concurso público, mas acabou sendo indicado como perito judicial pelo juiz da Comarca. Nesse contexto, Marcos e André são, respectivamente, agentes:

A) honorífico e credenciado.

B) delegado e credenciado.

C) credenciado e delegado.

D) político e jurídico.

E) políticos-jurídicos.

#Questão 909518 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Sobre Licitações, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei nº 8.666/93 ainda estará vigente na data de 31 de março de 2023.

B) A Lei nº 14.133/2021 ainda não entrou em vigência, estando em período de vacância.

C) A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente das licitações no âmbito das empresas estatais.

D) A Lei nº 10.520/2002 coexistirá com a Lei nº 14.133/2021, posto que o pregão permanece vigente.

E) A Lei nº 12.462/2011 estabeleceu o regime de licitação para jogos da Copa e encerrou sua vigência em 2014.

#Questão 909519 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Sobre organização administrativa, assinale a afirmativa que somente apresenta exemplos de uma mesma classe de entidades, ou da administração indireta ou do terceiro setor.

A) Organização social; autarquia; fundação.

B) Agência reguladora; agência executiva; sindicato.

C) Partido político; serviços sociais autônomos; organização social.

D) Fundação; organização da sociedade civil de interesse público; empresa pública.

E) Organização da sociedade civil de interesse público; sociedade de economia mista; entidade religiosa.

#Questão 909520 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES, assinale a afirmativa correta.

A) O servidor responde diretamente pela prática do referido ato, caso o tenha praticado com intenção de causar danos a terceiros.

B) O ressarcimento de dano causado a terceiros, decorrente do referido ato, deve ser pleiteado em face do Estado e não da Secretaria.

C) Se a conduta do agente decorrer de ato lícito, então, ainda que provoque dano a terceiros, o servidor não terá que ser responsabilizado.

D) A Secretaria será responsabilizada pelos danos causados a terceiros, buscando posterior ação regressiva em face do Estado do Espírito Santo.

E) A responsabilidade do Estado do Espírito Santo decorre da teoria do risco integral e a da Secretaria decorre da teoria do risco administrativo.

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