Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909532 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde

#Questão 909533 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde

No que tange as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e natureza jurídica, é importante conhecer a diferença que existe, quanto ao regime jurídico, entre as pessoas de direito público e as de direito privado. Assinale alternativa que não apresenta uma característica das pessoas privadas.

A) Origem na vontade do particular

B) Liberdade de fixar, modificar, prosseguir ou deixar de prosseguir seus próprios fins

C) Ausência de prerrogativas autoritárias

D) Sujeição a controle positivo do Estado

#Questão 909534 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde

Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos. Dessas entidades citadas assinale a alternativa correta sobre qual é exclusiva da pessoa jurídica de direito público.

A) As autarquias

B) As fundações instituídas pelo Poder Público

C) As sociedades de economia mista

D) Os consórcios públicos

#Questão 909535 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde

Na Administração indireta a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros. Quanto a descentralização administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A) Ocorre quando as atribuições que os entes centralizados exercem, só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central

B) Ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem, só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central

C) É o tipo de descentralização própria dos Estados unitários, em que há um centro único de poder, do qual se destacam, com relação de subordinação, os poderes das pessoas jurídicas locais

D) Suas atribuições decorrem, com força própria da Constituição e não dependem do poder central

#Questão 909536 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde

Dentre as entidades da Administração Indireta, algumas têm personalidade jurídica de direito público (autarquias e fundações públicas) e, outras, de direito privado (fundações privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias), existem muitos pontos comuns entre os dois grupos de entidades; isto porque, embora as de direito privado se submetam, em regra, ao direito civil ou comercial, conforme o caso, na realidade a elas se aplicam normas de direito público derrogatórias do direito comum; isto é necessário precisamente para manter a vinculação da entidade com o poder central. O artigo 173, § 1º, II (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), impõe a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A) A própria Constituição, no capítulo concernente à Administração Pública (art. 37), derroga parcialmente a legislação trabalhista, ao dispor normas que se aplicam a todos os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta

B) A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), realça a exigência de concurso público para ingresso

C) A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), incentiva e libera a acumulação de cargos

D) A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), proíbe a acumulação de empregos e funções (com as exceções previstas na própria Constituição)

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