Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909496 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A) A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo.

B) Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.

C) A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral.

D) As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E) A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

#Questão 909497 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Acerca das concessões de serviços públicos, analise os itens a seguir:

I. A concessão de serviço público pode ser precedida da execução de obra pública.

II. A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. O poder concedente publicará, concomitante com o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) apenas I.

B) apenas II.

C) apenas III.

D) apenas I e II

E) I, II e III.

#Questão 909498 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja ocupado por uma família de “sem-teto”, pelo prazo de 10 anos e de forma mansa e pacífica, é possível afirmar que:

A) faltam mais 10 (dez) anos para completar o prazo de usucapião.

B) basta que seja feita a desafetação, para que a família adquira a respectiva propriedade.

C) a fundação não perderá a propriedade do imóvel.

D) faltam apenas 05 (cinco) anos para completar o prazo de usucapião.

E) a fundação não perderá a propriedade do imóvel, mas deverá indenizar a família.

#Questão 909499 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá analisar o requerimento por meio de:

A) ato administrativo discricionário.

B) ato administrativo misto, pois é vinculado quanto à concessão da licença, porém discricionário quanto à quantidade de dias de afastamento

C) ato administrativo enunciativo.

D) ato administrativo político.

E) ato administrativo vinculado.

#Questão 909500 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à prévia aprovação do Poder Judiciário.

II. O poder hierárquico se confunde com o poder normativo, pois a sanção depende da norma de autoridade.

III. O poder vinculado é também discricionário, já que o administrador pode escolher a fonte normativa mais adequada para atingir ao interesse público.