Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909476 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Jurídico

Luana, servidora pública municipal, exerce cargo de chefia em um órgão da Prefeitura do Município de Tremembé. Em 12/12/2022 ela nomeou, para atuar na assessoria de seu gabinete, o seu marido João. A conduta de Luana desrespeita o princípio da

A) legalidade.

B) moralidade.

C) impessoalidade.

D) proporcionalidade.

#Questão 909477 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Jurídico

Antônio, Secretário de Obras da cidade de Tudo Feliz, decide solicitar ao Prefeito a declaração de utilidade pública de determinado imóvel para a construção de uma escola. Para tanto, há a necessidade de desapropriação de uma residência, cujo proprietário é Pedro. Muito embora a escola atenda aos anseios sociais, Antônio articulou a construção da escola no local onde está situado o imóvel de Pedro, com a única finalidade de prejudicá-lo, pois é seu desafeto. A conduta de Antônio pode configurar:

A) Desvio de poder.

B) Excesso de poder.

C) Atuação nos limites do poder regulamentar.

D) Atuação nos limites do poder discricionário.

#Questão 909478 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A) O ressarcimento integral do dano, quando feito antes do recebimento da ação judicial, isentará de pena o agente que houver praticado o ato de improbidade administrativa.

B) O ato de improbidade administrativa somente restará configurado quando o servidor público causar dano ao erário, enriquecer indevidamente e violar os princípios da administração pública.

C) Em caso de morte do agente público, as penas decorrentes de atos de improbidade administrativa não poderão recair sobre seus herdeiros.

D) O mero exercício da função pública, mesmo sem a comprovação do ato doloso, é causa que atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E) Mesmo não sendo agente público, pratica atos de improbidade administrativa aquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

#Questão 909479 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

De acordo com as disposições doutrinárias majoritárias a respeito de agentes públicos, assinale a alternativa que apresenta um caso típico de vacância que, simultaneamente, também é um caso de provimento.

A) Demissão de um servidor por abandono de cargo.

B) Exoneração de um ocupante de cargo em comissão.

C) Reintegração de um servidor injustamente demitido.

D) Promoção de um servidor na carreira de nível superior.

E) Aposentadoria de um servidor por incapacidade laborativa.

#Questão 909480 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

Determinado órgão público pretende incentivar os servidores a economizar recursos orçamentários destinados às despesas correntes. A lei que prevê o incentivo pode determinar a aplicação da sobra orçamentária nas seguintes ações, EXCETO:

A) Treinamento e desenvolvimento.

B) Modernização do serviço público.

C) Incorporação de vantagens pessoais.

D) Programas de qualidade e produtividade.

E) Pagamento de adicional de produtividade.

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