De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é corre

#Questão 909478 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A) O ressarcimento integral do dano, quando feito antes do recebimento da ação judicial, isentará de pena o agente que houver praticado o ato de improbidade administrativa.

B) O ato de improbidade administrativa somente restará configurado quando o servidor público causar dano ao erário, enriquecer indevidamente e violar os princípios da administração pública.

C) Em caso de morte do agente público, as penas decorrentes de atos de improbidade administrativa não poderão recair sobre seus herdeiros.

D) O mero exercício da função pública, mesmo sem a comprovação do ato doloso, é causa que atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E) Mesmo não sendo agente público, pratica atos de improbidade administrativa aquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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