Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909443 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, revogou por inteiro a Lei nº 8.666/1993. Entretanto, excetuados os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, que tiveram revogação imediata com a publicação da nova normativa, o legislador permitiu que o administrador público optasse, por um determinado período de tempo, por realizar os procedimentos licitatórios nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 14.133/2021. O prazo referido na nova lei de licitações e contratos foi de:

A) um ano da publicação da referida lei.

B) dois anos da publicação da referida lei.

C) dois anos da promulgação da referida lei.

D) três anos da publicação da referida lei.

E) três anos da promulgação da referida lei.

#Questão 909446 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Um ato emanado por autoridade pública competente, porém visando alcançar objetivo não previsto na lei, incorre em abuso de poder da espécie

A) desvio de poder.

B) excesso de poder.

C) desvio de atribuição.

D) abuso de autoridade.

E) excesso de competência.

#Questão 909447 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo da espécie negocial.

A) Multa de trânsito por excesso de velocidade.

B) Demissão por descumprimento de dever funcional.

C) Apreensão de mercadoria vencida em uma padaria.

D) Licença para funcionamento de estabelecimento comercial.

E) Desapropriação de imóvel particular para fins de interesse público.

#Questão 909448 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Se Mévio ocupa o cargo efetivo de Agente Administrativo na Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, ao se aposentar naquele cargo, cumulativamente ao recebimento dos proventos, Mévio poderá ocupar um cargo de:

A) Policial Federal em Ji-Paraná.

B) Agente Administrativo em outro estado da federação.

C) Professor em uma escola pública do estado de Rondônia.

D) Professor na rede pública municipal ou estadual de ensino.

E) Diretor em uma escola particular na cidade de Porto Velho.

#Questão 909449 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.

A) O referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.

B) Sendo um ato administrativo classificado como imperativo, seu desfazimento depende de lei.

C) A operatividade do ato depende de ordem judicial, característica que se denomina executoriedade.

D) O poder extroverso está presente no referido ato, já que é característica de todos os atos enunciativos.

E) A lei estadual só pode ser regulamentada pela própria Assembleia Legislativa, que detém o poder normativo.

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