Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909437 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em que são estudadas as contratações de parcerias público-privadas, para diferentes finalidades.
Atento às disposições da Lei nº 11.079/2004, a única alternativa abaixo que contém um caso em que, cumpridos os demais requisitos legais, em regra, é possível que o Estado Beta legalmente celebre parceria público-privada é a contratação:

A) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra;

B) que tenha como objeto único o fornecimento e a instalação de equipamentos;

C) que tenha como objeto único a execução de obra pública;

D) cujo valor seja de um milhão de reais;

E) cujo prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, seja de trinta anos.

#Questão 909438 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Sobre o poder hierárquico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Garante à administração pública a possibilidade de se organizar e se estruturar internamente.
( ) Não há hierarquia entre os entes federativos.
( ) A avocação poderá ocorrer ainda que a competência seja exclusiva de determinado órgão subordinado.
( ) É perfeitamente possível que ocorra delegação em caso de competência exclusiva definida em lei.
A sequência está correta em

A) F, V, V, F.

B) V, F, V, V.

C) V, F, F, F.

D) F, F, F, V.

E) V, V, F, F.

#Questão 909439 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês que o município parou de efetuar o pagamento à referida empresa, alegando dificuldades econômicas. Em razão da inadimplência do município, a empresa Coletafeliz paralisou a prestação do serviço público e diz que só irá retornar com as atividades após receber o pagamento por parte do ente público. Considerando os princípios que regem os serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A) A empresa Coletafeliz está correta ao paralisar de imediato a prestação do serviço público em razão da inadimplência do município.

B) A empresa Coletafeliz deverá aguardar 180 dias úteis de inadimplência do município para paralisar a execução dos serviços públicos.

C) A empresa Coletafeliz não poderá, em hipótese alguma, paralisar a execução de sua atividade, pois trata-se de serviço público essencial à população.

D) A empresa Coletafeliz não precisa continuar prestando o serviço de coleta de lixo, pois nesse caso não deve obediência ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

E) A empresa Coletafeliz, em razão da inadimplência do município, poderá alegar a exceção do contrato não cumprido para suspender a execução do contrato administrativo.

#Questão 909440 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Após o início de uma ação judicial de improbidade administrativa em face do servidor público José, ficou evidenciado e demonstrado pela administração pública que ele estava se valendo do cargo e da facilidade do acesso à repartição pública para ameaçar testemunhas relacionadas ao processo. Sendo assim, o juiz responsável pelo processo:

A) Poderá determinar a demissão de José, para a garantia do bom andamento processual.

B) Poderá afastar José do cargo de forma definitiva, mesmo antes do término do processo.

C) Não poderá afastar José do cargo enquanto não for prolatada uma sentença de condenação.

D) Poderá determinar o afastamento cautelar das funções a José, se comprovado que no exercício do cargo o servidor prejudicará o regular andamento do processo.

E) Não poderá afastar José do cargo, ainda que de forma cautelar, pois para tanto exige-se a instauração e conclusão de um processo administrativo de responsabilização do servidor.

#Questão 909441 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Determinado município decide promover um concurso público para o provimento de cargos de professor da rede básica de ensino. O edital do referido concurso prevê vagas de ampla concorrência e destina um percentual das vagas às pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei. A destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiência tem como finalidade atender ao princípio da:

A) Isonomia.

B) Legalidade.

C) Moralidade.

D) Publicidade.

E) Oportunidade.

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