Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909486 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei no 14.230/2021, que alterou a Lei n^o 8.429/1992. A conduta em questão

A) será considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração Pública, dada a comunicabilidade de instâncias.

B) caracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação de condutas omissivas como ato de improbidade.

C) não será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente.

D) depende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade.

E) somente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas condutas meramente culposas.

#Questão 909487 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei n^o 11.107/2005,

A) depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.

B) ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.

C) não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.

D) demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.

E) opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

#Questão 909488 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

A) somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.

B) representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.

C) é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.

D) constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

E) é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.

#Questão 909489 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

A) vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.

B) vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.

C) ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.

D) vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.

E) a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.

#Questão 909490 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos de

A) exoneração e aproveitamento.

B) promoção e readaptação.

C) demissão e disponibilidade.

D) aposentadoria e recondução.

E) falecimento e reintegração.

Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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